O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na manhã desta sexta-feira, 25, uma audiência pública com representantes das 35 escolas da rede privada do Crato. Na ocasião, o coordenador da unidade descentralizada do Decon no município, Thiago Marques, apresentou uma série de recomendações e requisições endereçadas às escolas a fim de preservar os direitos e interesses dos usuários e consumidores das escolas particulares.
Entre as recomendações estavam a análise da lista de material escolar, apontando os itens que não podem ser exigidos dos alunos, informações e justificativas sobre o aumento das mensalidades, além da abstenção de retenção de documentos e outras penalidades pedagógicas em caso de inadimplemento.
Desde o ano de 2015, o Decon vem efetivando trabalho sistematizado junto à fiscalização das escolas da rede privada, aplicando multas quando observadas irregularidades no direito do consumidor. De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques, um ponto de destaque no trabalho fiscalizatório é a cobrança na regularidade dos estabelecimentos educacionais, com requisição dos alvarás de funcionamento e sanitário, além do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Outro ponto destacado foi o da observância da “Lei Lucas”, que exige que as escolas deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Segundo o titular da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, Thiago Marques, em 2016 foram aplicadas 17 multas relativas ao ano letivo de 2015; em 2017, foram aplicadas 13 multas; em 2018 nenhuma multa foi aplicada e; neste ano, duas multas. “A gente percebe que, ao longo do tempo, as escolas vêm melhorando suas respostas ao Ministério Público, atendendo ao ditame das recomendações. Isso faz com que a gente tenha uma convicção de que o trabalho fiscalizatório está sendo feito de forma exemplar. Além disso, no atendimento individual do Decon nós acabamos tendo pouquíssimas reclamações referentes aos itens que são objetos dessas recomendações”, celebra o promotor.
Via MPCE
