Para certificação que o município de Juazeiro do Norte está cumprindo o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o vereador Damian de Firmino, apresentou requerimento no Poder Legislativo. A lei estabelece a oferta de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, estabelecendo ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com acompanhamento de profissionais de apoio e proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.

Segundo o parlamentar, deve ser enviado através da secretaria de educação à Câmara Municipal, um relatório completo contendo o nome das escolas e matrículas dos alunos nessa modalidade. Para ele, a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos nessa condição à educação.  Não podendo ser negado, e inclusive garantindo a oferta de um profissional de apoio escolar, quando necessário. “Em resumo, quero apenas me certificar se a municipalidade cumpre a Lei Brasileira de Inclusão”, conclui Damian.

O vereador ressalta que recebeu reclamaçõesde familiares de alunos em que a escola particular negou esse acesso e quer saber como está sendo incluído esse público no município, e se está sendo obedecido o que preconiza a lei. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.” finaliza citando o Art. 27 da LBI.