O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará (TRT-CE) anunciou a criação de um novo canal de denúncia para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A medida, segundo o órgão, deve proteger os direitos dos trabalhadores e evitar práticas que violem a liberdade de expressão e de escolha política.
Assédio eleitoral é toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção, ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão.
“Configura assédio eleitoral, a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho”, explica o tribunal.
Como denunciar?
Para realizar uma denúncia, basta acessar o site de Denúncia de Assédio Eleitoral. O formulário eletrônico é simples e intuitivo e está disponível no Portal do TRT-CE, menu Ouvidoria, botão “Denúncia de Assédio Eleitoral”.
Como funciona o processo?
Ao receber a denúncia, a Ouvidoria do TRT-CE encaminhará o caso às autoridades competentes, como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral. A identidade do denunciante será preservada em todas as etapas do processo.
Resolução e Campanha Nacional
A campanha estabelece os procedimentos a serem adotados pela Justiça do Trabalho em casos de assédio eleitoral.
A Constituição Federal assegura a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de resguardar o cumprimento da legislação trabalhista que garante a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política.
