O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Brejo Santo, recebeu denúncia para apurar a prática de possível crime de fraude a licitação praticado pelo atual presidente da Câmara Municipal de Penaforte, Petrucio Muniz Ferreira, relacionada a uma licitação que tem por objeto contratar empresa de engenharia para reformar sede da câmara municipal de Penaforte.
Segundo a denúncia, o Presidente da Câmara de Penaforte Petrucio Muniz, não teria dado publicidade, muito menos disponibilizado os dados do certame e do edital licitatório junto ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), inviabilizando que licitantes tenham conhecimento da licitação e fraudado o caráter competitivo da licitação.
Conforme o apurado, constam provas obtidas tanto no site oficial da Câmara Municipal de Penaforte, quanto no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará extraídos no dia 12/12/2023 nos quais constata-se a omissão na divulgação do edital da licitação.
Ou seja, a Câmara Municipal de Penaforte omitiu o Edital e a publicidade e transparência do certame, vindo somente disponibilizar o Edital do certame no dia 13/12/2023 na data em que se realizou o certame. Segundo a denuncia de número 01. 2024. 00006188-8 – Ministério Público do Ceará, a fraude visa o direcionamento de licitação de valor virtuoso.
“Tal prática de fraude à licitação tem o condão de frustrar o caráter competitivo do certame, ao “esconder” o Edital (ao não o disponibilizar para consulta junto aos sites de transparência e publicidade) de modo a permitir que a licitante
“indicada” possa “ganhar” a licitação sem nenhuma concorrência.”
E acrescenta informando que o crime também fica evidenciado, quando a dona da única empresa participante do certame é a esposa de um amigo íntimo do Presidente da Câmara Municipal de Penaforte Petrucio Muniz, de nome Edmar Júnior.
“Prova maior do cometimento do crime é que participou da licitação Tomada de Preços no 11.27.1/2023-CMPF apenas uma única empresa licitante, Eugênia Fernanda Pereira Feitosa, CNPJ No 31.570.478/0001-80, cujo proprietária é esposa do efetivo dono e engenheiro da empresa, Edmar Junior.
Ressalte-se que na suso mencionada licitação “de fachada” , a licitante “ganhou” o objeto do certame pela quantia de R$ 425.264,81 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).”
“Ademais, é de se registrar que o Senhor Edmar Junior guarda relações de amizade com o Presidente da Câmara, Petrúcio Muniz, consoante se verifica nas imagens que seguem em anexo, o que somente vem a corroborar a ação orquestrada de fraudar o certame em proveito próprio. “
Ainda conforme a denúncia, requer que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por sua assessoria técnica, a fim de prestar informações concernentes à data em que fora cadastrada e efetivamente disponibilizados os arquivos do Edital da licitação para que os demais licitantes tivessem acesso, o que, ao certo, corroborará com as provas anexadas que dão conta de que até a véspera da licitação, em 12/12/2023 não tinha sido disponibilizado o Edital no site do TCE-CE, vindo somente a ser disponibilizado após a realização do certame em 13/12/2023, fraudando, portanto, a competitividade do certame”.
