O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a comarca agregada de Santana do Cariri inicie a transferência dos processos, em trâmite e suspensos, para a comarca agregadora Nova Olinda.

A decisão, que considera o projeto de Reestruturação Judiciária, foi publicada na Portaria nº 180/2024 do Diário da Justiça Administrativo. De acordo com o documento, a Secretaria de Vara realizará, em até 30 dias, o remanejamento dos feitos de acordo com competências definidas na Resolução do TJCE nº 07/2020 e na Lei Estadual nº 16.397/2017.

A medida considera ainda a atuação do Núcleo de Produtividade Remota (NPR) nas unidades ao longo de 2023, o que representou uma diminuição do acervo processual. Dessa forma, o Comitê de Produtividade do TJCE determinou a migração das ações das referidas comarcas agregadoras.

Ainda de acordo com o documento, os processos das competências de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fazenda Pública e Execução Fiscal que estão tramitando no Sistema de Automação da Justiça do 1º Grau (SAJPG) deverão ser migrados para o Processo Judicial eletrônico (PJe) e, em seguida, redistribuídos às unidades agregadoras de destino, observando-se as competências estabelecidas.