A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, nesta terça-feira (19), por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. A matéria enviada pelo Poder Executivo estima receitas na ordem de R$ 1,6 bilhão. A proposta, que recebeu emendas impositivas e substitutivas, agora segue para sanção ou veto do prefeito Glêdson Bezerra.

Durante as discussões, os vereadores cobraram, sobretudo, a execução das emendas impositivas, que têm sido ignoradas nos últimos orçamentos. De acordo com o presidente Capitão Vieira Neto (MDB), a estimativa é que cada um dos 21 vereadores tenha direito a indicar uma emenda de aproximadamente R$ 900 mil. “Os vereadores destinam onde será usada [a emenda], ele não vai executar”, explica.

Capitão Vieira anunciou, ainda, que acionará os órgãos de fiscalização caso as emendas não sejam executadas, uma vez que elas estão previstas na Lei Orgânica do Município (LOM). “Há uma descrença por parte dos vereadores do não cumprimento dessas emendas impositivas. Mas nós iremos conversar com o Ministério Público, após essa análise do controle externo da Câmara, e iremos cobrar”, acrescenta.

Na Ordem do Dia, o plenário aprovou mais sete matérias, sendo três projetos de lei ordinária (PLO), um projeto de indicação (PDI), um projeto de resolução (PRE) e quatro mensagens do Poder Executivo (PLOE), além de diversos requerimentos de providências e informações que foram deliberados.

Entre as proposituras aprovadas estão o PLOE 38/23, que autoriza a utilização de espaços públicos para realização de festivais de pipas – a matéria é fruto de um PDI do vereador William Bazilio Bilinha (PMN) – e o PLO 392/23, do vereador Lucas do Horto (MDB), que dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e provadas de Juazeiro do Norte.

Destaque, também, para a aprovação do PLOE 23/23, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aportes de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida. Na semana passada, o ministro das Cidades, Jader Filho, e o deputado federal Yury do Paredão anunciaram que Juazeiro será contemplado com mais de 800 unidades habitacionais.

“Aprovamos essa matéria hoje. Está tudo pronto para que essas mais de 800 casas sejam feitas em Juazeiro. Criamos mecanismos, junto à prefeitura e Ministério das Cidades, facilitando para que essas casas possam ser construídas”, disse o presidente Capitão Vieira.

O plenário aprovou também projetos de autoria dos vereadores Evaldo Nunes (PSB) e Fábio do Gás (Rede).