Por Leonardo Henrique

A governadora do Ceará em exercício, Jade Romero (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (1º), a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis), que foi aprovado na quinta-feira (30), pela Assembleia Legislativa.

Essa nova norma indica que multas e juros podem chegar a descontos de até 100%, dadas as condições de parcelamento e pagamento. O prazo para aderir ao Refis se estenderá da próxima quinta-feira (6) até o dia 29 de fevereiro de 2024.

A medida contempla débitos dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), além do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce).

Em relação às condições de negociação, poderão ser negociadas dívidas de IPVA, ICMS E ITMD contraídas até 31 de dezembro de 2022. Para quem ingressou na justiça, é necessário desistir da ação para fechar o acordo. Já aqueles que possuem multas junto à Arce, registradas até o último dia 31 de outubro, também terão a possibilidade de renegociá-las.

A governadora em exercício explicou a pretensão do estado com essa lei. “Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia”, escreveu Jade Romero, nas redes sociais.