Proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (4)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser enviada para votação no plenário do Senado até o final de novembro, segundo aliados do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A PEC, que também limita o pedido de vista nos tribunais superiores, foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação relâmpago durou apenas 42 segundos.

O tema foi pauta de uma reunião de líderes do Senado na manhã desta quinta-feira (5). Apesar da reação de integrantes do STF sobre o avanço de projetos que limitam a atuação da Corte, lideranças do Senado reforçaram no encontro a intenção de manter o debate para votar a PEC ainda neste ano.

A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), e seguirá para deliberação do plenário da Casa.

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, só seria permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. Além disso, a decisão ainda teria que ser validada pelos demais ministros em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Mandato para ministros do STF

O Congresso ainda busca avançar em outros temas que envolvem o STF. Por exemplo: a fixação de mandatos e a possibilidade de congressistas derrubarem, por maioria qualificada, decisões não unânimes da Corte.

Em meio a uma queda de braço entre o Congresso e judiciário, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que não ver “muita razão” para alterar o período de atuação dos magistrados. Mas ressaltou que “tudo pode ser discutido pelo Congresso.”

“Numa democracia, nenhum tema é tabu. Tudo pode ser discutido e o Congresso é o local próprio do debate”, comentou Barroso.

 

fonte:CNN