O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que autoriza a implantação de nova unidade judiciária na Comarca de Brejo Santo. A medida se deve à entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, que criou cargos de magistrados e servidores para prover novas unidades judiciárias na estrutura do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Ceará.

Segundo a resolução, serão implantadas a 4ª Vara Criminal de Caucaia; 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Sobral; a 2ª Vara Cível de Brejo Santo; e, ainda, um Núcleo de Justiça 4.0, com sede em Fortaleza, que terá competência específica para atuar em apoio às 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis da Capital, no processamento e julgamento das execuções de título extrajudicial e incidentes correlatos.

Com a instalação da 2ª Vara Cível, o funcionamento das demais unidades de Brejo Santo passa a ser o seguinte: a atual 1ª Vara passa a funcionar como Vara Única Criminal; e a atual 2ª Vara será transformada em 1ª Vara Cível.