A Câmara Municipal de Missão Velha realizou, nesta segunda-feira (14), uma sessão extraordinária para o julgamento do Parecer Prévio nº 329/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), que trata da prestação de contas de governo do ex-prefeito Diego Gondim Feitosa referente ao exercício financeiro de 2020. Por 6 votos a 5, os vereadores acompanharam a recomendação do TCE e desaprovaram as contas do ex-gestor.

O parecer, assinado pelo conselheiro relator José Valdomiro Távora de Castro Júnior, apontou uma série de irregularidades graves na gestão do ex-prefeito. Entre os principais problemas estão: o não repasse integral das contribuições previdenciárias ao INSS; o repasse de duodécimo à Câmara Municipal em valor superior ao limite constitucional — excedendo R$ 107.894,76 (3,93% a mais que o permitido pelo art. 29-A da Constituição Federal); despesas com pessoal que alcançaram 55,55% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; além de divergências nos dados informados ao Sistema de Informações Municipais (SIM) e os registrados na contabilidade oficial do município.

A rejeição das contas de 2020 soma-se à desaprovação anterior, ocorrida em dezembro de 2024, quando a Câmara também reprovou as contas do ex-gestor referentes ao exercício de 2017, consolidando um histórico negativo perante os órgãos de controle e o Legislativo municipal. A continuidade dessa sequência de reprovações reforça o desgaste político de Diego Feitosa e dificulta eventuais pretensões eleitorais futuras.