O texto aprovado pela Câmara extingue a taxa do lixo e afirma que a gestão dos resíduos sólidos agora vai passar a ser custeada por receitas vindas da União, do Governo do Estado, de parcerias público-privadas e pela comercialização de materiais recicláveis.

A lei também deixa claro que a revogação do tributo não vai gerar a restituição dos valores a quem pagou a taxa do lixo nos anos anteriores.

Antes de ser aprovada no plenário, a lei que extingue a taxa passou pelas comissões de Orçamento e Constituição e Justiça, onde recebeu 21 emendas. Dessas, 19 foram rejeitadas, incluindo todas as que propunham o perdão para quem não pagou o tributo nos anos anteriores. Cerca de 70 mil pessoas estão em dívida por não terem pagado a taxa nos anos anteriores.

Os vereadores, porém, aprovaram uma emenda que cria um programa de regularização e parcelamento (Refis) para quem estava com dívidas da taxa do lixo até o dia 31 de dezembro de 2024. O programa vai valer ao longo de 2025, e a dívida poderá ser parcelada em até dez vezes.

No dia 2 de janeiro, o prefeito Evandro Leitão (PT) já havia anunciado que não iria anistiar a dívida de pessoas que não pagaram a taxa do lixo. O gestor disse que recebeu a prefeitura com diversas dívidas e que não pode responder por ações da gestão passada.

“Seria uma irresponsabilidade nossa falar sobre anistia, ressarcimento para as pessoas que pagaram. Não irei fazer”, afirmou Evandro. “O que posso afirmar é que nosso compromisso, meu e da Gabriella, foi a revogação da taxa do lixo de hoje por diante. Essa lei, que ainda está em vigor, é algo obrigatório no sentido do pagamento, todos nós temos que fazer”.