Segundo o Código de trânsito brasileiro, agendes municipais e estaduais podem aplicar multa aos motoristas. No entanto, novo projeto de lei está em tramitação no Senado e determina que apenas que os agentes estaduais possam aplicar as multas, enquanto os agentes municipais ficam responsáveis pelas ações educativas no trânsito.
O projeto foi apresentado pelo senador Cleitinho, do partido Republicanos de Minas Gerais, e segundo ele, a finalidade é a sobreposição de funções entre agentes municipais e estaduais.
Acompanhe mais detalhes com a repórter Larissa Carneiro.
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