Por Agência News Cariri

O Vereador Bebeto Anastácio (PTN) apresentou um projeto de lei à mesa diretora da Câmara de vereadores do Crato que propõe a fixação de um prazo para o atendimento, na rede municipal de saúde, a pessoas diagnosticadas com câncer e doenças degenerativas e crônicas.

Pelo texto da proposta, a Secretaria de Saúde do Município teria até 15 dias, após o diagnóstico, para prestar a devida assistência ao paciente. A assistência inclui medicamentos, acompanhamento profissional e fornecimento de produtos de higiene pessoal.

A proposta ainda define o descumprimento à lei, por parte do gestor, como crime de improbidade administrativa, que sujeita o gestor a uma série de sanções. Depois da apresentação, agora o texto segue para análise do prefeito, que pode vetar ou transformar em lei, por meio de sanção.