A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE), segundo o qual a prefeitura foi negligente ao permitir, “por cerca de 30 anos”, que comércios e residências se instalassem na área de preservação “sem tomar providência”. O órgão solicitou, ainda, a demolição do restaurante, que estaria causando danos ambientais. Na área a ser “limpa” fica localizada, ainda, uma capela da comunidade.

Para José Osmar da Silveira, 62, o “Zé do Mangue” – que, além do estabelecimento, tem a residência da família no local –, a decisão judicial é injusta. “Eu moro aqui há 43 anos e aqui e acolá eles vêm com essa história. A gente não tá poluindo o rio, tá é ajudando a natureza. Não tenho outro meio de vida nem onde morar. Criei meus filhos aqui e agora estou criando os netos. Eu vivo desse negócio, meu sustento e da minha família veio daqui”, ressalta o comerciante.

De acordo com o MPCE, em visita ao local, o Núcleo de Apoio Técnico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado “verificou que o Restaurante Zé do Mangue encontra-se inserido em Zona de Preservação Ambiental, às margens do Rio Coaçu”, bem como outras “ocupações diversas”. A informação é contestada pela defesa de José Osmar, que afirma inexistirem “impactos ambientais qualitativa ou quantitativamente considerados, nem poluição, nem degradação, nem identificação de qualquer dano ambiental”.

Já a Procuradoria Geral do Município (PGM) nega qualquer responsabilidade do município de arcar com custos de demolição e indenização do Zé do Mangue e das demais construções do entorno, argumentando que a fiscalização ambiental não é dever exclusivo municipal. “Não se pode afirmar que há responsabilidade civil do Município e (…) o dano (ao Zé do Mangue) não pode ser indenizado, levando-se em consideração que se caracteriza como dano justo”.