O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que torna permanente os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Na prática, a mudança na Constituição garantirá o funcionamento do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Ceará, objeto de PEC na Assembleia Legislativa do Estado que pedia a sua extinção.

Durante a discussão da matéria, Eunício defendeu o dispositivo para preservar a atuação dos tribunais já existentes. O senador cearense explicou que o texto não gera nenhuma nova estrutura ou qualquer novo gasto.

Ainda em defesa da matéria, Eunício lamentou que em alguns estados, como no Ceará, a disputa ou retaliação política esteja alimentando ações no sentido de extinguir os órgãos de fiscalização do dinheiro do contribuinte brasileiro. “É muito complicado, nos dias de hoje, aceitar que por uma questão meramente política (…) se faça uma proposta de extinção de um tribunal de contas existente para que municípios não sejam fiscalizados. Nós não estamos criando nenhuma nova estrutura, nenhuma nova despesa. Nós estamos mantendo o funcionamento daqueles tribunais que já existem na sua função de fiscalizar o dinheiro público”, disse.

O senador Telmário Mota (PTB-RR), elogiou a iniciativa de autoria do senador Eunício e disse que a manutenção dos tribunais é preservar a atuação do maior fiscal do recurso público. “Vossa excelência está preservando, sem nenhuma dúvida, órgãos importantes, que trabalham observando as leis e as regras, e é o grande fiscal da coisa pública”, reconheceu Temário.

Já o senador Roberto Muniz (PP-BA) avaliou que o texto além de garantir a fiscalização das contas dos municípios, mantem a qualificação e capacitação dos gestores e suas equipes no aprimoramento da prestação de contas e transparência com o uso dos recursos públicos. “Essa sua PEC tem um alcance enorme porque nos últimos anos a administração pública tem se especializado e isso tem trazido um desafio muito grande aos gestores públicos municpais E os poucos órgãos de fiscalização que ainda existem no Brasil tem feito um trabalho importantíssimo não só na análise das contas, mas principalmente na capacitação dos gestores, na capacitação das equipes municipais, que tratam as contas públicas, isso tem qualificado enormemente a gestão pública municipais e que requer a cada dia um olhar mais qualificado para que possa atender os anseios da população brasileira”, acrescentou.

A matéria será analisada pelo plenário, em segundo turno, após passar por três sessões de discussão.