O senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de Lei (PLS 174/2016) que proíbe o limite de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa. A matéria entrou na pauta de votações após o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, indica-lo como prioridade. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Para Eunício, a iniciativa é um avanço na garantia do direito do consumidor e busca prevenir qualquer movimentação de empresas e agência reguladora no sentido de mudar os planos de internet banda larga fixa. “É um texto que previne qualquer abuso contra o consumidor. Impedindo que sejam cobradas taxas extras para que se tenha direito ao acesso”, disse.

O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado, quando a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou no Diário Oficial da União um despacho que estabelecia condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem estabelecer franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Contrário à medida, o senador Eunício, na época, apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta quarta-feira.
Além da apresentação de propostas que proíbem o estabelecimento de qualquer limite a esse tipo de serviço, os senadores fizeram intenso protesto, à época da publicação do despacho, gerando um recuo da Anatel em relação ao tema. Entretanto, Eunício defendeu a votação do projeto para evitar insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet banda larga.