O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu durante a reunião de líderes, que ocorreu nesta terça-feira (14), a inclusão na pauta de votações, do projeto de lei (PLS 174/16) que proíbe o limite de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

A matéria é o primeiro item da pauta de votações do plenário desta quarta-feira (15) e conta com apoio da maioria dos senadores.

O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado, quando a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou no Diário Oficial da União um despacho que estabelecia condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem estabelecer franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Contrário à medida, o senador Eunício, na época, apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta quarta-feira.

Além da apresentação de propostas que proíbem o estabelecimento de qualquer limite a esse tipo de serviço, os senadores fizeram intenso protesto, à época da publicação do despacho, gerando um recuo da Anatel em relação ao tema. Entretanto, Eunício defendeu a votação do projeto para evitar insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet banda larga. “O consumidor não pode ser penalizado em razão de qualquer alteração das regras. Não podemos ficar vulnerável a decisões como a que ocorreu no ano passado”, disse.

Caso a matéria seja aprovada pelo plenário do Senado, seguirá para análise da Câmara.
Fonte: Presidência do Senado.